O Projeto de Lei 1821/2024, de autoria do deputado federal Alexandre Guimarães, que propõe a alteração do Código de Processo Penal para que a contagem dos prazos processuais seja realizada em dias úteis, está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê a contagem de prazos processuais em dias úteis, o que significa que sábados, domingos e feriados não são computados no prazo. No entanto, no processo penal, a contagem dos prazos, via de regra, é feita em dias corridos.

O deputado Alexandre Guimarães argumenta que a medida visa unificar o entendimento entre as duas áreas (cível e penal), trazendo maior clareza e segurança jurídica para os advogados que atuam em ambas. “Essa alteração proporcionará uma padronização importante, evitando interpretações distintas e facilitando o trabalho dos operadores do direito”, afirma Guimarães.

O projeto ainda passará pelas comissões pertinentes da Câmara antes de ser submetido à votação no plenário.