O deputado federal Alexandre Guimarães (MDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3488/2024, que visa coibir a criação e divulgação de vídeos e imagens sexualmente explícitas manipuladas por inteligência artificial (IA) sem o consentimento das pessoas envolvidas. O PL propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para responsabilizar plataformas que não removam esses conteúdos após notificação, além de estabelecer punições mais severas para os infratores.

O projeto de lei prevê penas mais duras para aqueles que produzem e divulgam esse tipo de material, com agravantes se forem utilizados sistemas de IA ou se a disseminação ocorrer em redes sociais. O texto também destaca a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção e combate à circulação desses conteúdos, exigindo que ajam de forma rápida e eficaz ao serem notificadas.

Alexandre Guimarães afirmou que o avanço da inteligência artificial, embora tenha trazido benefícios, também gerou grandes desafios para a privacidade e a dignidade das pessoas. “Precisamos de uma legislação rigorosa que acompanhe a evolução tecnológica e proteja as vítimas, principalmente mulheres, que são as mais atingidas por esse tipo de abuso digital”, destacou o deputado.

Além de sanções penais, o PL estabelece medidas educativas e preventivas para conscientizar a população sobre os riscos e as consequências legais do uso indevido da IA na manipulação de vídeos e imagens. Entre as ações previstas estão campanhas informativas e o fortalecimento de canais de denúncia de crimes digitais.

O projeto encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para ser distribuído às comissões e iniciar sua tramitação legislativa.